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Dec. Gov. SE 19.978/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 19.978 de 10.09.2001

DOE-SE: 11.09.2001

Altera o Inciso I e a Nota 2 do Item 53 da Tabela I do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997, no tocante à inclusão da insenção de abóbora.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando os Convênios ICM nº 44 de 10 de dezembro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Inciso I e a Nota 2 do Item 53 da Tabela I do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:

" ANEXO I

DAS ISENÇÕES

TABELA I

ISENÇÕES POR PRAZO INDETERMINADO ITEM 1 . (...)

ITEM 53. ..

I - abacate, abacaxi, abóbora, acerola, araçá, atemóia;(...)

Nota 1. ...

Nota 2. O disposto neste Item aplica-se a partir de 1º.10.99, exceto em relação a abóbora que entra em vigor a partir de 15.08.2001." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 15 de agosto de 2001.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 10 de setembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

ALBANO FRANCO

GOVERNADOR DO ESTADO Fernando Soares da ( continua ... )

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