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Dec. Gov. SE 19.936/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 19.936 de 17.08.2001

DOE-SE: 21.08.2001

Altera o "caput" e os §§ 1º e 6º do art. 3º, o art. 4º, os incisos II, III e IV do parágrafo único do art. 7º, o "caput" e os §§ 3º e 6º do art. 8º, o art. 9º e o art. 10, bem como acrescenta o inciso IV ao "caput" do art. 7º, do Decreto nº 18.614, de 07 de fevereiro de 2000, que dispõe sobre parcelamento de débito fiscal.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 45 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos adiante indicados do Decreto nº 18.614, de 07 de fevereiro de 2000, modificado pelo Decreto nº 18.838, de 24 de maio de 2000, que passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o "caput" e o § 1º e 6º do art. 3º:

"Art. 3º O deferimento do pedido de parcelamento de débito fiscal implicará o fornecimento de Nota Promissória, emitida pelo requerente, no valor do débito objeto do parcelamento, em favor da Secretária de Estado da Fazenda. (NR)

§ 1º A Nota Promissória referida no "caput" deste artigo será restituída quando da quitação do débito. (NR) (...)

§ 6º. O valor atualizado das custas processuais e honorários advocatícios deverá ser objeto de pagamento simultâneo ao da parcela inicial, podendo ser dividido em número de parcelas nunca superior ao do parcelamento do débito fiscal definido no §1º do art. 1º deste Decreto. (NR) (...)"

II - o art. 4º:

"Art. 4º Não será concedido parcelamento que implique em prestação mensal de valor inferior a 15 (quinze) vezes a Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE, vigente no dia do pagamento." (NR)

III - os incisos II, III e IV do parágrafo único do art. ( continua ... )

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