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Res. CMN/BACEN 2.888/01 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.888 de 20.09.2001

D.O.U.: 21.09.2001

Estabelece as condições gerais de alienação das ações de propriedade da UNIÃO, de emissão do Banco do Estado de Goiás S.A. - BEG


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 20 de setembro de 2001, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e no Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998, resolveu:

Art. 1º Aprovar os seguintes valores para alienação das ações do Banco do Estado de Goiás S.A. - BEG, de propriedade da UNIÃO:

I - R$ 298.000.000,00 (duzentos e noventa e oito milhões de reais) como valor econômico mínimo para a totalidade das ações de emissão do BEG;

II - R$ 280.048.400,00 (duzentos e oitenta milhões, quarenta e oito mil e quatrocentos reais) como valor econômico mínimo para o bloco de ações pertencentes à União;

III - R$ 266.045.980,00 (duzentos e sessenta e seis milhões, quarenta e cinco mil, novecentos e oitenta reais), já incorporado no referido valor o montante relativo ao deságio de que trata o § 1º do art. 2º desta Resolução, como preço mínimo para a alienação, a ser realizada através de leilão, de 1.476.779.183 (um bilhão, quatrocentos e setenta e seis milhões, setecentos e setenta e nove mil, cento e oitenta e três) de ações ordinárias nominativas, e de 1.563.845.416 (um bilhão, quinhentos e sessenta e três milhões, oitocentos e quarenta e cinco, quatrocentos e dezesseis) ações preferenciais nominativas, todas de titularidade da União, correspondendo a aproximadamente 84,46% (oitenta e quatro inteiros e quarenta seis centésimos por cento) do capital social do BEG.

Art. 2º Aprovar a oferta aos empregados e aposentados do Sistema BEG, na forma a ser definida no Edital de Venda, de 164.086.576 (cento e sessenta e quatro milhões, oitenta e seis mil, quinhentos e setenta e seis) ações ordinárias nominativas, e de 173.760.602 (cento e setenta e três milhões, setecentos e sessenta mil, seiscentos e dois) ações preferenciais nominativas, representativas de 10% (dez por ( continua ... )

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