x
x
x
MP 2.230/01 - MP - Medida Provisória nº 2.230 de 06.09.2001

D.O.U.: 10.09.2001

Altera a Lei nº 10.213, de 27 de março de 2001, que define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR e cria a Câmara de Medicamentos.


 
Esta Medida Provisória foi revogada pela Lei nº 10.742 de 06.10.2003, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 123/03.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Os arts. 3º, , , , , e 12 da Lei nº 10.213, de 27 de março de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º A partir de 19 de dezembro de 2000 e até 31 de dezembro de 2002, as empresas produtoras de medicamentos observarão, para o reajuste de seus preços, as regras definidas nesta Lei e em regulamentação expedida pela Câmara de Medicamentos. (...)" (NR)

"Art. 4º (...)"

Parágrafo único. A fórmula a que se refere o caput determinará o valor máximo dos Reajustes Médios de Preços - RMP a serem permitidos em janeiro de 2001 e janeiro de 2002." (NR)

"Art. 6º (...)"

Parágrafo único. Em qualquer caso, os preços de medicamentos deverão ser ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?