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Res. GCE 48/01 - Res. - Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 48 de 20.09.2001

D.O.U.: 21.09.2001

Estabelece disciplina da suspensão de fornecimento das unidades consumidoras com descumprimento de meta.


O PRESIDENTE DA CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE, no uso de suas atribuições, por decisão ad referendum, ouvidos previamente os membros do núcleo executivo na forma do § 5º do art. 3º da Medida Provisória nº 2.198-5, de 24 de agosto de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º A concessionária distribuidora deverá realizar mensalmente suspensões de fornecimento de energia elétrica das unidades consumidoras que excederam a meta de consumo estabelecida na regulamentação vigente, em quantidade equivalente a trinta por cento da média mensal de suspensões realizadas no ano de 2000.

§ 1º Quando o consumidor estiver adimplente, deverá ser observada a ordem decrescente prevista no § 3º do art. 2º da Resolução da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE nº 22, de 4 de julho de 2001.

§ 2º Quando o consumidor estiver inadimplente e houver descumprido a respectiva meta de consumo, deverão ser observados os prazos estabelecidos na Resolução da GCE nº 22, de 2001, para a duração da suspensão.

§ 3º A religação efetuada após a suspensão por descumprimento da meta deverá ser cobrada ao preço estabelecido para o serviço previsto no inciso IV do art. 109 da Resolução ANEEL nº 456, de 29 de novembro de 2000.

Art. 2º A duração da suspensão do fornecimento para os consumidores não residenciais será limitada a:

I - seis dias, na primeira suspensão; e

II - nove dias, a partir da segunda suspensão.

Art. 3º A ANEEL aplicará à concessionária distribuidora que descumprir os procedimentos estabelecidos no art. 1º multa de até zero vírgula um por cento do respectivo faturamento líquido anual.

Parágrafo único. A multa prevista no caput será de:

I - zero vírgula um por cento, se executadas suspensões em número inferior a seis por cento da quantidade média mensal de suspensões realizadas durante o ano de 2000;

II - zero vírgula zero oito por cento, se executadas suspensões em número igual ou ( continua ... )

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