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Dec. Gov. MA 18.171/01 - Dec. - Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.171 de 12.09.2001

DOE-MA: 14.09.2001

Dispõe sobre informações do faturamento de estabelecimento usuário de ECF, prestadas por administradoras de cartão de crédito.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ECF nº 01, de 6 de julho de 2001,

DECRETA:

Art. 1º - O estabelecimento varejista que realize, exclusivamente, operações com produtos sujeitos ao regime de substituição tributária usuário de ECF, até 31 de dezembro de 2002, em substituição à exigência prevista na Cláusula quarta do Convênio ECF 01/98, de 18 de fevereiro de 1998, poderá optar, uma única vez, por autorizar a administradora de cartão de crédito ou débito, a fornecer à Gerência da Receita Estadual, o faturamento do estabelecimento usuário do equipamento.

 
Ver nova redação dada a este caput pelo Artigo 1º do Decreto nº 19.632 de 12.06.2003.

§ 1º - A opção do contribuinte deverá ser formalizada até 31/10/2001, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências;

§ 2º - Fica exigida a comunicação, por parte do contribuinte, da opção de que trata este artigo, à repartição fiscal de sua circunscrição.

§ 3º - A opção do contribuinte perderá, automaticamente, a eficácia:

I - no caso de descumprimento da obrigação pela administradora de cartão de crédito ou débito;

II - a partir do dia 1º de janeiro de 2003.

 
Ver nova redação dada a este inciso pelo Artigo 1º do Decreto nº 19.632 de 12.06.2003.

§ 4º - Os novos contribuintes poderão formalizar a opção prevista no § 1º, no prazo de até 30 (trinta) dias da data da inscrição estadual.

 
Este parágrafo foi acrescido pelo Artigo 2º do Decreto nº 19.632 de 12.06.2003.

Art. 2º - As administradoras de cartão de crédito ou débito fornecerão até o décimo dia do mês subseqüente ao da operação, à repartição fiscal de circunscrição do contribuinte, as informações previstas no artigo anterior, em função de cada operação ou prestação, no mínimo, com os seguintes requisitos:

I - identificação completa do contribuinte usuário do equipamento, contendo, nome do titular, endereço e inscrições, estadual e no CNPJ;

II - data e valor da operação ou prestação;

III - valor total, no período.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 19 de julho de ( continua ... )

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