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Dec. Gov. MA 18.134/01 - Dec. - Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.134 de 24.08.2001

DOE-MA: 05.09.2001

Dá nova redação ao § 3º do art. 81 do Regulamento do ICMS.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado,

DECRETA

Art. 1º Passa a vigorar com a redação a seguir, o § 3º do art. 81 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995:

"Art. 81 (...)

§ 3º

IV - o valor agregado referido no inciso I deste parágrafo constará no campo "Informações Complementares" da nota fiscal;

V - o cumprimento da formalidade prevista no inciso anterior, pelo contribuinte atacadista, permite o recolhimento do imposto até o dia 20 do mês subseqüente ao da operação."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 24 DE AGOSTO DE 2001, 180º DA INDEPENDÊNCIA E 113º DA REPÚBLICA. ( continua ... )

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