x
x
x
Port. SAT - MS 1.358/01 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.358 de 09.07.2001

DOE-MS: 11.07.2001

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para utilização dos formulários de Nota Fiscal de Produtor, Série Especial, entregues aos produtores rurais no primeiro semestre de 2001, e dá outras providências.


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o parágrafo 3º do art. 5º, na redação dada pela Resolução/SEF nº 1347, de 28 de junho de 1999, do Subanexo II ao Anexo XV ao regulamento do ICMS, e CONSIDERANDO que inúmeros produtores rurais nao utilizaram totalmente os formulários de Nota Fiscal de Produtor, Série Especial, entregues no primeiro semestre do corrente ano,

RESOLVE:

Art. 1º - Prorrogar, até 31 de dezembro de 2001, o prazo para utilização dos formulários de Nota Fiscal de Produtor, Série Especial, entregues aos produtores rurais no primeiro semestre do corrente ano, não utilizados ou utilizados parcialmente, mediante revalidação pelo Chefe da agência Fazendária do Município de domicílio fiscal do contribuinte.

Parágrafo 1º - A revalidação sera feita a pedido do contribuinte, mediante aposição, no campo "prazo de validade" de todas as vias do documento fiscal, de carimbo próprio contendo a expressão "válido até 31.12.2001", seguida do nome, matrícula e assinatura do chefe da Agência Fazendária, sendo condição para a sua obtenção a prestação de contas relativa aos documentos já utilizados.

Parágrafo 2º - Decorrido o prazo da revalidação a que se refere o "caput" os formulários revalidados, mas não utilizados, devem ser devolvidos à Agência Fazendária, até o dia 10 de janeiro de 2002, sem prejuízo da prestação de contas dos documentos utilizados.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 01 de julho de 2001.

Campo Grande, 09 de julho de 2001.

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

Superintendente de Admninistração ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?