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Dec. Gov. MS 10.442/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.442 de 30.07.2001

DOE-MS: 31.07.2001

Dispõe sobre a con cessão de isenção do ICMS às operações com automóveis de passageiros para utilização como táxi.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição do Estado, e o art. 9º, parágrafo 1º, da Lei nº 1810, de 22 de dezembro de 1997, e considerando o disposto no Convênio ICMS nº 38, de 06 de julho de 2001,

DECRETA:

Art. 1º Ficam isentas do ICMS, até 31 de dezembro de 2012, as saídas internas e interestaduais promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou por seus revendedores autorizados, de automóveis novos de passageiros equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos (2.0l), quando destinados a motoristas profissionais (taxistas), desde que, cumulativa e comprovadamente:

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 13.062 de 27.10.2010, com efeitos a partir de 01.12.2010.

Redação Anterior: "Art. 1º Ficam isentas do ICMS, até 31 de dezembro de 2002, as saídas internas de estabelecimento revendedor autorizado, de automóveis novos de passageiros com motor até 127 HP de potência bruta (SAE), quando destinados a motoristas profissionais, desde que, cumulativa e comprovadamente:"

 

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