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Dec. Gov. MG 41.858/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 41.858 de 30.08.2001

DOE-MG: 31.08.2001

Altera O Regulamento Do Icms, Aprovado Pelo Decreto Nº 38.104, De 28 de junho de 2001.


O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 31/2001, celebrado na 102ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizada em Goiânia, GO, em 6 de julho de 2001,

DECRETA:

Art. 1º - Os dispositivos abaixo relacionados do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 36 - (...)

VII - CTBC TELECOM S.A.;

"Art. 38 - (...)

Parágrafo único - O dispositivo neste artigo aplica-se, também, às prestações de serviço de comunicação realizadas pelas empresas de serviço limitado especializado (SLE), desde que:

1) tenham como tomadoras as empresas relacionadas no Anexo Único do Convênio ICMS 126/98;

2) as demais empresas tomadoras, não relacionadas no Anexo citado no item anterior, as utilizem em prestações de serviço de comunicação destinadas a usuários finais localizados neste Estado.

"Art. 382 - (...)

II - a refinaria de petróleo ou suas bases localizadas neste Estado, de posse dos dados relativos às operações realizadas pelo distribuidor ou importador e com autorização da AF de circunscrição destes, mediante visto aposto na documentação fiscal por eles apresentada, poderá deduzir do próximo recolhimento a ser efetuado em favor deste Estado o valor do imposto anteriormente cobrado, até o limite da importância a ser repassada, abrangendo os valores do imposto incidente sobre a operação própria e do imposto retido. (...)"

Art. 2º - O Anexo IX do RICMS fica acrescido dos seguintes ( continua ... )

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