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Dec. Gov. MG 41.830/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 41.830 de 21.08.2001

DOE-MG: 28.06.2001

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996.


O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuiçãoque lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição doEstado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 10/2001,celebrado na 101ª reunião ordinária do Conselho Nacional dePolítica Fazendária (CONFAZ), realizada em Belém, PA, no dia 6 deabril de 2001, e nos Convênios ICMS 27, 28, 29/2001, celebrados na 49ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF,no dia 29 de maio de 2001,

DECRETA:

Art. 1º - O inciso III do artigo 75 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 75 - (...)

III - até 31 de julho de 2001, ao estabelecimento industrial, na saída de produtos resultantes da industrialização da mandioca, exceto farinha, de valor equivalente aos percentuais abaixoindicados, calculados sobre o valor do imposto debitado na operação, vedado o aproveitamento de outros créditos relacionados com a operação:

Art. 2º - Os dispositivos abaixo relacionados dos Anexos do RICMS passam a vigorar com a seguinte redação:

I - do Anexo I:

130 Saída, em operação interna, de lâmpadas. fluorescentes compactas de 15 Watts, em decorrência de doação efetuada pela Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG), para unidades consumidoras residenciais de baixa renda, assegurada a manutenção integral dos créditos do imposto.

II - do Anexo IX:

"Art. 375 - (...)

II - (...)

a.I - 105,65% (cento e cinco inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), em operação interna;

a.2 - 174,20% (cento e setenta e quatro inteiros e vinte centésimos por cento) em operação ( continua ... )

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