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Dec. Gov. MG 41.766/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 41.766 de 16.07.2001

DOE-MG: 17.07.2001

Altera O Regulamento Do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996.


O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 29, § 8º, da Lei 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º - O artigo 11 do Anexo XXI do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, fica acrescido do parágrafo único com a seguinte redação:

"11 - (...)

Parágrafo único - O Secretário de Estado da Fazenda poderá, mediante despacho, autorizar o pagamento do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica ou sobre a prestação de serviço de comunicação com crédito acumulado recebido em transferência de empresa coligada ou controlada, direta ou indiretamente, pelo mesmo grupo econômico."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de julho de 2001.

Itamar Franco - Governador do ( continua ... )

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