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Port. Ger. Rec. Est. - MA 463/01 - Port. - Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 463 de 06.08.2001

DOE-MA: 13.08.2001

Dispõe sobre a utilização do selo Fiscal "C" duplo, em substituição ao Selo Fiscal série "A", nos documentos fiscais que indica.


O GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 920, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do Selo Fiscal série "C" duplo, em substituição ao Selo Fiscal "A", nos Passes Fiscais e Romaneio de Transporte de Gado - RTG.

Parágrafo único. Os documentos fiscais de que trata este artigo, somente terão validade jurídico-fiscal, se autenticados com Selo Fiscal série "C" com numeração igual ou superior ao número 3.380.801 (Três milhões, trezentos e oitenta mil e oitocentos e um).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 19 de julho de 2001.

OSWALDO DOS SANTOS JACINTHO- Gerente de Estado da Receita ( continua ... )

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