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Dec. Gov. MA 18.135/01 - Dec. - Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.135 de 24.08.2001

DOE-MA: 30.08.2001

Dá nova redação ao art. 257 do RICMS, que dispõe sobre o pedido de uso/cessação pelos usuários do sistema eletrônico de processamento de dados e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado e tendo em vista as disposições contidas no Convênio ICMS 31, de 23 de julho de 1999,

DECRETA

Art. 1º - Passam a vigorar com a redação a seguir, os dispositivos abaixo enumerados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995:

I - o art. 257:

"Art. 257 - A comunicação/pedido de uso, recadastramento, cessação de uso parcial de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais e/ou escrituração de livros fiscais, poderá ser realizada via internet utilizando-se o site da Receita Estadual, a partir de 17 de setembro de 2001 ou por meio de requerimento a ser entregue na Agência da Receita Estadual de circunscrição da empresa requerente."

Parágrafo único - O requerimento de que trata o caput conterá as seguintes informações:

I - razão social da empresa requerente;

II - inscrição estadual;

III - se é próprio ou desenvolvido por terceiro, hipótese em que deverá ser informado o CNPJ ou CPF, endereço, telefone e/ou e-mail da pessoa jurídica ou física responsável pelo sistema;

IV - livros e documentos fiscais objetos do requerimento;

V - endereço, telefone e/ou e-mail do contribuinte;

VI - identificação e assinatura do sócio ou representante legal.

"II - o art. 258:

"Art. 258 - O pedido de cessação de uso total do sistema eletrônico de processamento de dados será apresentado na agência da Receita Estadual de circunscrição da empresa solicitante.

Parágrafo único - O pedido a que se refere o caput deverá ser instruído com requerimento justificando a cessação total de uso do sistema eletrônico de processamento de dados que conterá razão social, CNPJ, inscrição estadual, identificação e assinatura do sócio ou representante legal da empresa ( continua ... )

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