x
x
x
Dec. Gov. GO 5.453/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 5.453 de 19.07.2001

DOE-GO: 23.07.2001

Altera o Anexo IX do Decreto nº 4852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento nos arts. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, e 4º das Disposições Finais e transitoriais da Lei nº 11651, de 26 de dezembro de 1991, e na Lei nº 13841, de 15 de maio de 2001, e tendo em vista o que consta do Processo nº 19832656,

DECRETA:

Art. 1º - O Anexo IX do Decreto nº 4852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

"ANEXO IX DOS BENEFÍCIOS FISCAIS (Art. 87) (...)

"Art. 11 - (...) (...)

XXVII - o valor constante do documento denominado "Cheque Moradia", para o estabelecimento que fornecer a beneficiário do Porgrama Habitacional Morada Nova, previsto na Lei Orcamentária Anual, e administrado pela Agência Goiana de Habitação - AGEHAB -, as mercadorias a seguir arroladas, cujo pagamento seja feito por meio do subsídio concedido pelo Governo do Estado, observado, ainda o disposto no parágrafo 5º deste artigo (Lei nº 13841/2001):

a) materiais básicos:

1 - pedra, cascalho, brita e areia;

2 - tijolo cerâmico e bloco de concreto;

3 - telha, madeira, cal e cimento;

b) materiais estruturais e de vedação;

1 - ferragem, perfil metálico e chapa dobrada;

2 - porta de madeira, porta metálica e acessório;

3 - esquadria metálica e vidro;

c) materiais de instalação: ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?