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Dec. Gov. GO 5.442/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 5.442 de 13.06.2001

DOE-GO: 20.06.2001

Regulamenta o Fundo de Aval do Estado de Goiás.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 37, inciso IV, da Constituição Estadual e 14 da Lei nº 13.803, de 19 de janeiro de 2001, e considerando a necessidade de serem adotadas medidas para implementação do Fundo de Aval do Estado de Goiás, decreta:

Art. 1º - O FUNDO DE AVAL DO ESTADO DE GOIÁS - FUNDO DE AVAL, de natureza contábil, criado pela Lei nº 13.803, de 19 de janeiro de 2001, rege-se pelas normas deste Regulamento, com a finalidade de promover, de forma complementar, os recursos financeiros para garantia de crédito de operações de financiamento aos micro e pequenos negócios rurais e urbanos, às pessoas físicas e jurídicas sem condições de acesso às linhas de créditos tradicionais, que exigem garantias reais, proporcionando assim a alavancagem e/ou a diversificação da base produtiva do Estado de Goiás, promovendo a geração de emprego e renda;

Parágrafo único - O FUNDO DE AVAL tem como objetivos específicos:

I - a democratização do acesso ao crédito;

II - o fomento e o aumento da competitividade das atividades econômicas;

III - a obtenção de financiamento com rapidez e desburocratização através da substituição ou redução do índice de garantia real;

IV - a redução de custos com os instrumentos de crédito (documentação, avaliação e registro de garantias reais).

Art. 2º - Os possíveis beneficiários de atendimento pelo FUNDO DE AVAL, por intermédio da provisão de recursos financeiros para complementação de garantia de crédito em operações de financiamento, concedidas de acordo com o preconizado no art. 1º, serão:I - as micro e pequenas empresas dos setores agropecuária, mineral, industrial, comercial, de serviços e de turismo;

II - agricultores familiares, individualmente, ou organizados em associações ou cooperativas.

Parágrafo único - Para os efeitos deste Regulamento, consideram-se:

I - microempresas e empresas de paquero pote aquelas definidas pelo art. 2º da Lei federal nº 9841, de 05 de outubro de 1999; e

II - ( continua ... )

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