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Port. Sec. Faz./Plan - DF 330/01 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL nº 330 de 02.07.2001

DO-DF: 03.07.2001

Dispõe sobre a prorrogação de prazo de emissão dos documentos fiscais que menciona.


O SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 80 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, no § 4º do art. 46 do Decreto nº 16.128, de 6 de dezembro de 1994 e no art. 72 do Decreto nº 21.205, de 19 de maio de 2000, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado para 31 de dezembro de 2001, o prazo de validade dos documentos fiscais autorizados no período de 1.7.2000 a 31.12.2000.

Parágrafo único. Somente se incluem na prorrogação de que trata o caput os modelos previstos no art. 79 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, no art. 46 do Decreto nº 16.128, de 06 de dezembro de 1994, e no art. 36 do Decreto nº 21.205, de 19 de maio de 2000.

Art. 2º Para os efeitos do art. 1º, o contribuinte deverá apor carimbo em todas as vias de cada nota fiscal emitida, com a seguinte mensagem:

"AIDF nº

NF prorrogada até:

Portaria nº /2001 "

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2001.

Art. 4º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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