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Port. Sec. Faz./Plan - DF 311/01 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL nº 311 de 22.06.2001

DO-DF: 25.06.2001

Introduz alteração na Portaria nº 276, de 27 de maio de 1999, que dispõe sobre cancelamento de créditos tributários de diminuto valor.


O SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º do Decreto nº 19.735, de 28 de outubro de 1998, que regulamenta o art. 76 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, resolve:

Art. 1º O caput do art. 1º da Portaria nº 276, de 27 de maio de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Cancelar os créditos tributários de competência do Distrito Federal originários, exclusivamente, de diferença apurada por pagamento a menor e cujos valores consolidados sejam iguais ou inferiores a R$ 10,00 (dez reais), relativos a exercícios até 2000."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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