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Port. Sec. Faz./Plan - DF 295/01 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL nº 295 de 11.06.2001

DO-DF: 12.07.2001

Consolida e altera a Portaria nº 73, de 29 de março de 2000, que estabelece regime especial de apuração do ICMS incidente sobre operações com as mercadorias que menciona.


O SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 63, inciso I, alínea b, combinado com o art. 320, § 8º, ambos do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, resolve:

Art. 1º Será recolhido no momento do ingresso no território do Distrito Federal o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente sobre as operações com as seguintes mercadorias:

I - Açúcar;

II - Areia;

III - Arroz - classificado na posição: 1606 da NCM;

IV - Bebida alcoólica, exceto cerveja e chope;

V - Brita;

VI - Carnes, partes e miudezas de aves e bovinos - classificadas nas posições: 0201, 0202, 0206 (subposições 0206.10.00, 0206.20.00, 0206.21.00, 0206.22.00, 0206.29.00) 0207 (inclusive salgadas, em salmoura, secas ou defumadas), 0210 (subposição 0210.20.00);

VII - Cascalho e terra;

VIII - Feijão;

IX - Madeiras - classificadas nas posições: 4404 a 4419 da NCM;

X - Obras de pedras e cimento - classificados nas posições: 6801, 6802 (exceto as subposições 6802.93 e 6802.99), 6803, 6810 e 6811 da NCM;

XI - Produtos cerâmicos - classificados nas posições: 6901 e 6902, 6904 e 6905, 6907, 6908 e 6910 da NCM;

XII - Peixes, crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos - classificados nas posições: 0302 a 0307 da NCM;

XIII - Produtos plásticos e seus acessórios - classificados nas posições: 3917 (exceto as subposições 3917.32.21 e 3917.32.51), 3922 e 3925;

XIV - Produtos metalúrgicos: cobre, zinco, alumínio, níquel e ferragens em geral - classificados nas posições: 7201 ( continua ... )

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