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Lei Gov. DF 2.736/01 - Lei GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 2.736 de 06.07.2001

DO-DF: 09.08.2001

Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações ICMS.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O Art. 8º da Lei nº 1.254, de oito de novembro de 1996, fica acrescido do seguinte parágrafo único:

Art. 2º Parágrafo único. O disposto no inciso I não se aplica na hipótese do inciso II do art. 6º.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 6 de julho de 2001. 113º da República e 42º de ( continua ... )

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