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Lei Gov. DF 2.719/01 - Lei GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 2.719 de 01.06.2001

DO-DF: 04.06.2001

Altera a Lei nº 2.427, de 14 de julho de 1999, que cria o Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal - PRÓ-DF - e a Lei nº 2.483, de 19 de novembro de 1999, que estabelece o tratamento tributário no âmbito do PRÓ-DF.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A Lei nº 2.427, de 14 de julho de 1999, fica alterada como segue:

I - ficam acrescidos os seguintes incisos ao art. 3º, parágrafo único:

"Art. 3º (...)

"VII - Comissão Recursal das Câmaras Temáticas;

"VIII - Comitê de Consulta Prévia;"

II - o art. 6º, § 4º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º (...)

"§ 4º Os benefícios e incentivos referidos nesta Lei serão concedidos mediante deliberação do CPDI, por recomendação das respectivas Câmaras Temáticas."

III - o art. 12 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 12. O benefício de natureza econômica compreenderá a concessão do terreno para implantação do projeto, em condições favorecidas, na forma do regulamento.

"§ 1º O Poder Executivo poderá construir galpões industriais coletivos em regiões administrativas do Distrito Federal, preferencialmente localizados nas ADE, para fins de cessão, por prazo fixado em regulamento, preferencialmente a micro e pequenas indústrias.

"§ 2º Os terrenos referidos no caput deste artigo serão concedidos mediante contrato de concessão de direito real de uso, com opção de compra, pelos prazos e descontos a seguir indicados:

"I - microempresa e empresa de pequeno porte, assim consideradas aquelas enquadradas pela Secretaria de Estado de Fazenda e ( continua ... )

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