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Lei Gov. DF 2.708/01 - Lei GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 2.708 de 11.05.2001

DO-DF: 30.05.2001

Autoriza o Poder Executivo a conceder a redução de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - nas operações com produtos agropecuários.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA

DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder redução de base de cálculo, para até 5,88% (cinco vírgula oitenta e oito por cento), do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações com produtos agropecuários, de forma que a carga tributária seja de até 1% (um por cento).

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1° da Lei n° 3.268 de 30.12.2003.

Redação Anterior: "Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder redução de base de cálculo, para até 5,88%, do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -ICMS - nas operações internas com produtos agropecuários, de forma que a carga tributária seja de até 1%."

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de maio de 2001, 113º da República e 42º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS ( continua ... )

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