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LC Gov. DF 394/01 - LC - Lei Complementar GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 394 de 26.07.2001

DO-DF: 29.07.2001

Dispõe sobre a atualização dos valores e multas que especifica.


 
Esta Lei Complementar foi revogada pelo artigo 5º da Lei Complementar nº 435 de 27.12.2001.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Os valores expressos em moeda corrente na legislação do Distrito Federal, bem como os relativos a multas e acréscimos de qualquer natureza que, de acordo com a legislação vigente, seriam atualizados pela Unidade de Referência Fiscal UFIR, deverão ser atualizados anualmente pelo índice Nacional de Preços as Consumidor INPC, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE ou, na sua ausência, por outro índice de preços de caráter nacional, que reflita a variação de preços ao consumidor, a ser divulgado em ato do Secretário de Fazenda e Planejamento.

Parágrafo único. A atualização a que se refere o caput será efetivada no primeiro dia útil do mês de março, de cada ano, considerando o índice acumulado referente ao período do mês de janeiro do ano anterior ao mesmo mês do ano corrente.

Art. 2º Sobre os débitos tributários pagos com o atraso acrescidos os juros moratórios equivalentes à taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da Lei Complementar nº 12, de 22 de julho de 1996, não se aplicando nenhum indexador.

Art. 3º A compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo autorizada.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogamas disposições em contrário.

Brasília, 26 de julho de 2001, 113º da República e 42º de ( continua ... )

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