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LC Gov. DF 383/01 - LC - Lei Complementar GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 383 de 24.05.2001

DO-DF: 25.05.2001



O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A Lei Complementar nº 336, de 6 novembro de 2000, fica alterada como segue:

I - o § 5º do art. 9º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º (...)

§ 5º Considera-se estabelecimento a residência utilizada concomitantemente para o exercício de atividade econômica.

II - o § 2º do art. 12 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 12 (...)

§ 2º na hipótese de residência utilizada concomitantemente para o exercício de atividade econômica, sem a emissão sonora, poluição ambiental, geração de afluentes, ou pertubação à ordem e ao sossego público, será considerada para efeito de cobrança da taxa a área destinada exclusivamente às suas instalações.";

III - o inciso do art. 13 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 13 (...)

I - na data em que o interessado protocolar o pedido, após realizada consulta prévia, quando tratar-se de início de atividade;";

IV - fica acrescentado o seguinte parágrafo único ao art. 13:

"Art. 13 (...)

Parágrafo único. A taxa a que se refere o inciso I deste artigo será proporcional ao período solicitado dentro do exercício financeiro."

V - o inciso II do art. 33 passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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