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Dec. Gov. DF 22.328/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 22.328 de 17.08.2001

DO-DF: 20.08.2001

Introduz alterações no Decreto nº 16.106, de 30 de novembro de 1994, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:

Art. 1º O Decreto nº 16.106, de 30 de novembro de 1994, fica alterado como segue:

I - O caput do art. 5º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º A comunicação oficial dos ilícitos tributários será encaminhada de ofício ao Ministério Público, após o trânsito em julgado administrativo, sendo realizada pelo setor onde este ocorrer."

II - O art. 31 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 31 O preparo do processo de que trata o artigo 28 compete ao titular do órgão responsável pela notificação de lançamento ou pela lavratura dos autos de infração ou apreensão e compreenderá:

III - O inciso I do art. 37, passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - ciência ao sujeito passivo ou seu representante legal do conteúdo da decisão, intimando-o a cumprir a exigência tributária ou interpor recurso ao órgão julgador de segunda instância, no prazo de 20 (vinte) dias contados da sua ciência;"

IV - Fica acrescentado ao art. 37 o inciso III, com a seguinte redação:

"III - declaração de extinção do crédito tributário, na hipótese de cumprimento da exigência tributária pelo sujeito passivo."

V - O parágrafo único do art. 39 passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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