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Dec. Gov. DF 22.239/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 22.239 de 02.07.2001

DO-DF: 03.07.2001

Introduz alteração no Decreto nº 20.957, de 13 de janeiro de 2000, que regulamenta a Lei nº 2.483, de 19 de novembro de 1999, que estabelece o tratamento tributário para empreendimentos econômicos produtivos no âmbito do Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal e no Decreto nº 21.077, de 23 de março de 2000, que regulamenta a Lei nº 2.427, que cria o PRÓ-DF.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:

Art. 1º O Decreto nº 20.957, de 13 de janeiro de 2000, fica alterado como segue:

I - o inciso III do § 1º do art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º (...)

§ 1º (...)

III - disponibilização, por parte do contribuinte, em meio magnético por transmissão eletrônica, na freqüência e leiaute estabelecidos pela Secretaria de Fazenda e Planejamento - SEFP, de todas as informações constantes dos documentos fiscais por ele emitidos, quando tratar-se de incentivo creditício.";

II - fica revogada a alínea "e" do inciso I do § 2º do art. 1º;

III - fica acrescentado o seguinte inciso III ao § 2º do art. 1º:

"Art. 1º (...)

III - não se aplicam sobre a parte do imóvel, objeto do empreendimento, que for utilizada para fins residenciais.";

IV - ficam acrescentados os seguintes §§ 9º, 10 e 11 ao art. 2º:

§ 9º Para apuração da média de que trata o § 7º deverá ser deduzida a parcela do imposto recolhida pelo contribuinte em virtude de substituição tributária e decorrente de operações de venda de mercadorias produzidas por ( continua ... )

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