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Dec. Gov. DF 22.236/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 22.236 de 28.06.2001

DO-DF: 29.06.2001

Reduz a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestaduais e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações internas com os produtos agropecuários que específica.


 
Este Decreto foi revogado pelo Artigo 3º do Decreto nº 25.471 de 23.12.2004.

O GORVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o dipositivo na Lei nº 2708, de 11 de maio de 2001, decreta:

Art. 1º - Fica reduzida para 5,88% (cinco inteiros e oitenta e oito centésimos por cento) a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações com os produtos agropecuários a seguir relacionados, de forma a constituir a carga tributária efetiva de 1% (um por cento):

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 25.005 de 31.08.2004.

Redação Anterior: "Art. 1º Fica reduzida para 5,88% (cinco inteiros e oitenta e oito centésimos por cento) a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circaluação de Mercadoria e sobre Prestações de serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações interna, realizadas exclusivamente por produtor rural, de forma a constituir a carga tributária efetiva de 1% (um por cento), com os produtos agropecuarios a seguir relacionados:"

1 - algodão;

2 - alho;

3 - animais vivos e pescados;

 
A redação deste item foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 24.023 de ( continua ... )

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