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Dec. Gov. DF 22.185/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 22.185 de 05.06.2001

DO-DF: 06.06.2001

Introduz alteraçâo no Decreto nº 20332, de 17 de junho de 1999, que dispôe sobre o tratamento tributário para segmento atacadista/distribuidor e dá outras providências.


O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no exercício do Cargo de Governador e no uso das atribuçôes que lhe confere o art. 192 e os incisos VII e XXVI do art. 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:

Art. 1º - O parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 20322, de 17 de junho de 1999, passa a vigorar com a seguinte redaçâo:

"Art 4º - (...)

Parágrafo único - O valor médio de que trata o "caput", deste artigo:

I - não computará o ICMS recolhido proveniente de substituição tributária de importação de mercadoria, bens ou serviços do exterior;

II - será utilizado nos mesmos parâmetros utilizados para utilização dos valores expressos em moeda corrente na legislação do Distrito Federal".

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam -se as disposições em contrário.

Brasília, 05 de junho de 2001; 113º da República e 42ºde Brasília

BENEDITO AUGUSTO ( continua ... )

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