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Port. Intermin. MME/MF 240/01 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA - MME/ FAZENDA - MF nº 240 de 27.07.2001

D.O.U.: 28.07.2001

(Fica sujeito ao regime de preços liberados, de que trata o art. 4º, inciso III, da Portaria MF nº 463, de 6 de junho de 1991, os preços de venda, em todo o território nacional, do óleo diesel nas unidades de comércio atacadista e varejista.)


OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA e DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 3º, inciso III, da Lei nº 8.178, de 1º de março de 1991, e no art. 4º da Portaria MF nº 463, de 6 de junho de 1991, resolvem:

Art. 1º Ficam sujeitos ao regime de preços liberados, de que trata o art. 4º, inciso III, da Portaria MF nº 463, de 6 de junho de 1991, os preços de venda, em todo o território nacional, do óleo diesel nas unidades de comércio atacadista e varejista.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO SAMPAIO MALAN

Ministro de Estado da Fazenda

JOSÉ JORGE DE VASCONCELOS LIMA

Ministro de Estado de Minas e ( continua ... )

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