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IN SRF 76/01 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 76 de 18.09.2001

D.O.U.: 20.09.2001

Dispõe sobre as restituições do imposto de renda das pessoas físicas pela rede arrecadadora de receitas federais.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, resolve:

Art. 1º O valor do imposto de renda pago a maior, apurado na declaração de ajuste anual do imposto de renda das pessoas físicas, será restituído por intermédio dos bancos integrantes da rede arrecadadora de receitas federais autorizados a receber as declarações, bem assim pelos demais bancos indicados pelos contribuintes, observadas as disposições desta Instrução Normativa.

Art. 2º A Secretaria da Receita Federal (SRF) fornecerá aos bancos, em meio magnético:

I - a relação nominal dos contribuintes, com a indicação do número da conta corrente ou de poupança e da respectiva agência, informados na declaração de ajuste, para crédito do valor a restituir;

II - o valor em reais a ser restituído a cada contribuinte, acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulada mensalmente a partir do mês de maio do exercício previsto para entrega das declarações de ajuste, até o mês anterior àquele em que os recursos forem colocados em disponibilidade, em estabelecimento bancário, em favor do contribuinte, e de um por cento no mês da referida disponibilização.

Parágrafo único. A incidência de juros sobre os valores a restituir cessará a partir do primeiro dia do mês subseqüente àquele em que os recursos forem disponibilizados, em estabelecimento bancário, em favor do contribuinte.

Art. 3º Os valores das restituições serão repassados aos bancos integrantes da rede de recepção de declarações, por intermédio da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), a cada lote de processamento, com antecedência de cinco dias úteis da data a partir da qual ficarão disponíveis para ( continua ... )

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