x
x
x
Port. SECEX 9/01 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 9 de 18.09.2001

D.O.U.: 20.09.2001

(Dispõe sobre os pedidos de Licença de Importação - LI referentes aos produtos classificados na NCM 8502.13.19 (BK) ("Ex" 001 de potência superior a 500 KVA) e na NCM 8905.90.00 (BK) ("Ex" 001 termoelétricas com capacidade de geração superior a 20 MW, montadas em embarcação), objetos das Resoluções CAMEX nº 18, de 12 de junho de 2001, e nº 20, de 26 de junho de 2001, deverão ser registrados no SISCOMEX com Destaque nº 500)


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 55 da Portaria n° 17 de 01.12.2003.

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da competência instituída pelo inciso I, do artigo 17, do Anexo I, do Decreto nº 3.839, de 7 de junho de 2001, resolve:

Art. 1º Os pedidos de Licença de Importação - LI referentes aos produtos classificados na NCM 8502.13.19 (BK) ("Ex" 001 de potência superior a 500 KVA) e na NCM 8905.90.00 (BK) ("Ex" 001 termoelétricas com capacidade de geração superior a 20 MW, montadas em embarcação), objetos das Resoluções CAMEX nº 18, de 12 de junho de 2001, e nº 20, de 26 de junho de 2001, deverão ser registrados no SISCOMEX com Destaque nº 500.

Parágrafo único. O Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX dispensará aos pedidos da espécie o tratamento que a situação emergencial requer, respeitadas as demais normas gerais de importação, inclusive quando da extinção do regime de admissão temporária.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LYTHA ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?