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C-Circ. BACEN 2.977/01 - C-Circ. - Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.977 de 18.09.2001

D.O.U.: 20.09.2001

Divulga a criação da transação PCAF500 do Sisbacen e as instruções operacionais de comunicação de operações e situações que podem configurar indício dos crimes previstos na Lei 9.613, de 1998.


Tendo em vista o disposto no art. 4º da Circular 2.852, de 3 de dezembro de 1998, e no item 2 da Carta-Circular 2.826, de 4 de dezembro de 1998, comunicamos que será disponibilizada, em 24 de setembro de 2001, a transação PCAF500 do Sistema de Informações Banco Central - Sisbacen, que deverá ser utilizada para as comunicações previstas nos referidos normativos, com observância das instruções ora divulgadas.

2.Para a inclusão de registros de ocorrências deve ser utilizada a opção 1 da transação, observadas as orientações indicadas no Anexo I a esta carta-circular.

3.É admitido o cancelamento ou a alteração das comunicações até o dia seguinte ao da inclusão do registro, mediante a utilização da opção 3 da transação, devendo a instituição, nos demais casos, solicitar a alteração ou o cancelamento ao Banco Central do Brasil/Departamento de Combate a Ilícitos Cambiais e Financeiros (Decif)/Consultoria de Controle de Atividades Financeiras (Conaf).

4.Caso a instituição não tenha efetuado qualquer comunicação durante o mês calendário encerrado, tal situação deverá ser objeto de registro, até o dia 10 do mês subseqüente, mediante utilização da opção 2 da transação.

5. A responsabilidade pelas comunicações de que se trata é do diretor indicado na forma prevista no art. 7º da Circular 2.852, de 1998.

6.Para as instituições que tenham acesso direto ao Sisbacen a utilização da transação PCAF500 é obrigatória, sendo admitida a realização de comunicações por conta e ordem das demais instituições do conglomerado, atendidas pela área comum de prevenção à lavagem de dinheiro, desde que a instituição que detectou a ocorrência seja devidamente identificada no campo próprio da transação.

7. As demais instituições, inclusive aquelas que tenham acesso ao Sisbacen por convênio de prestação de serviço ou outro tipo de acordo com essa finalidade, devem realizar as comunicações e prestar a informação referida no item 4, por meio de correspondência dirigida ao Decif/Conaf, na forma dos modelos que constituem os Anexos II e III a esta carta-circular.

8.Esta carta-circular entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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