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Res. DIRETOR-PRESIDENTE INSS 62/01 - Res. - Resolução DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 62 de 13.09.2001

D.O.U.: 18.09.2001

(Prorroga a validade das Certidões Negativas de Débito e Certidões Positivas de Débito com Efeitos de Negativa, vencidas a partir de 08 de agosto de 2001, data de início da paralisação dos servidores do INSS)


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 3º da Resolução nº 126 de 15.12.2010.

O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e XIII, artigo 27 da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto nº 3.838, de 06 de junho de 2.001,

CONSIDERANDO a paralisação dos servidores do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e a impossibilidade de os contribuintes solicitarem Certidões Negativas de Débito e Certidões Positivas de Débito com Efeitos de Negativa, resolve:

Art. 1º As Certidões Negativas de Débito e Certidões Positivas de Débito com Efeitos de Negativa, vencidas a partir de 08 de agosto de 2001, data de início da paralisação dos servidores do INSS, ficam com sua validade prorrogada até 15 de outubro de 2001.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga o disposto no Art. 2º da Resolução INSS/DC/Nº 057, de 31 de agosto de 2001.

DIMAS LUIS RODRIGUES DA ( continua ... )

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