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OS DRF/Joaçaba - SC 1/01 - OS - Ordem de Serviço DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOAÇABA/SC - DRF/Joaçaba - SC nº 1 de 01.08.2001

D.O.U.: 18.09.2001

Procedimentos a serem adotados na formalização e instrução dos Processos relativos aos Pedidos de Ressarcimento referentes a Lei nº 9.363 de 13 de dezembro de 1996 e artigo 11 da Lei nº 9.779 de 19 de janeiro de 1999.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JOAÇABA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II, artigo 209, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 227 de 3 de setembro de 1998, e considerando o disposto na Ordem de Serviço da Superintendente da Receita Federal da 9ª Região Fiscal, nº 2, de 8 de outubro de 1997, resolve:

Art. 1º Estabelecer procedimentos a serem adotados pelo contribuinte e pela Delegacia da Receita Federal em Joaçaba para a resolução dos Pedidos de Ressarcimento em espécie de saldo credor decorrentes de aquisição de Matéria-Prima, Produto Intermediário e Material de Embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, nos termos do artigo 11 da Lei nº 9.779 de 19/01/1999, regulamentado pela Instrução Normativa SRF nº 33, de 04/03/1999.

I - Estão incluídos no saldo credor mencionado no caput acima, os Créditos Presumidos de IPI, como ressarcimento da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para Seguridade Social - COFINS, instituídos pela Lei nº 9.363 de 13/12/1996,e Portaria nº 38, de 27/02/1997, e que não tenham sido utilizados para compensação de débitos do mesmo imposto, na forma do artigo 3, da IN SRF nº 21, de 10/03/1997, alterada pela IN SRF nº 73 de 15/09/1997.

Da Formalização do Pedido de Ressarcimento

Art. 2º A formalização do Pedido de Ressarcimento em espécie deve ser efetuada pelo contribuinte por meio de Processo , o qual deve restringir-se a valores relativos a um trimestre-calendário.

Art. 3º Do processo constará obrigatoriamente, os seguintes documentos:

I - ( continua ... )

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