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Dec. Gov. PE 23.611/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.611 de 18.09.2001

DOE-PE: 19.09.2001

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS nas operações com automóveis de passageiros, para utilização como táxi, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando o Convênio ICMS 38/2001, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 07/2001, publicado no Diário Oficial da União de 09.08.2001,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 563. Até 20.10.97 e a partir de 09.08.2001, os estabelecimentos fabricantes (Convênios ICMS 19/90, 83/97 e 38/2001): (...)

Art. 564. Relativamente às saídas de automóveis de passageiros, com motor até 127 HP de potência bruta (SAE), quando destinados a motoristas profissionais, observar-se-á: (...)

IV - ficam isentas do imposto as saídas internas e interestaduais realizadas:

a) no período de 09.08.2001 a 30.11.2002, por estabelecimento fabricante (Convênio ICMS 38/2001);

b) no período de 09.08.2001 a 31.12.2002, por estabelecimento revendedor autorizado do respectivo fabricante (Convênio ICMS 38/2001).

§ 1º Os benefícios fiscais previstos no "caput" somente ocorrerão na hipótese em que, cumulativa e comprovadamente, a critério da Secretaria da Fazenda:

I - o adquirente:

a) exerça a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade, já o fazendo em: (...)

8. 31.12.2000, relativamente ao gozo do benefício previsto no inciso IV do "caput" (Convênio ICMS 38/2001); (...)

III - até 30.04.99, o veículo seja novo e esteja beneficiado com a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ou, ainda, no período de 02.01.96 a 30.04.99, com a alíquota do mencionado imposto reduzida a zero; (...)

§ 3º Não se exigirá o estorno do crédito: (...)

III - a partir de 09.08.2001, nas hipóteses previstas nos incisos anteriores. (...)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir das datas expressamente indicadas nos respectivos dispositivos do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, modificados pelo artigo anterior.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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