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Dec. Gov. MS 10.483/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.483 de 06.09.2001

DOE-MS: 10.09.2001

Dispõe sobre tratamento tributário dispensado às operações com gás natural e às respectivas prestações de serviços de transporte.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o diferimento do lançamento e pagamento do ICMS incidente nas operações de importação de gás natural, bem como sobre a apuração e o recolhimento do referido imposto incidente nas operações, subseqüentes à da importação, com o citado produto, e nas respectivas prestações de serviços de transporte.

CAPÍTULO I
DAS OPERAÇÕES COM GÁS NATURAL

Seção I
Do Diferimento

Art. 2º O lançamento e o pagamento do ICMS incidente nas operações de importação de gás natural do exterior ficam diferidos para o momento em que ocorrer a sua saída do estabelecimento importador.

Seção II
Da Apuração e do Recolhimento

Art. 3º Nas operações de saída internas ou interestaduais realizadas com gás natural, o ICMS deve ser apurado observado-se as seguintes regras:

I - a apuração deve ser feita por período mensal;

II - a base de cálculo é o valor da operação, incluído, nas operações realizadas sob a cláusula CIF, o valor do frete, acrescido dos demais valores que, nos termos da legislação vigente, integrem a base de cálculo;

III - a alíquota aplicável é a vigente para a respectiva operação, interna ou interestadual;

IV - o imposto a recolher é o resultante da aplicação do disposto nos incisos II e III, deduzidos os eventuais créditos fiscais pertencentes ao estabelecimento que realizar a operação, inclusive o crédito relativo ao recebimento de serviço de transporte.

Parágrafo único. Nos casos de operações de saída de gás natural, abrangidas pelo Programa Prioritário de Termeletricidade (PPT), instituído pelo ( continua ... )

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