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Dec. Gov. MS 10.481/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.481 de 04.09.2001

DOE-MS: 05.09.2001

Altera o Decreto nº 10.098, de 27 de outubro de 2000, que dispõe sobre tratamento tributário a ser dispensado aos estabelecimentos cujas atividades se enquadrem nos Códigos de Atividades Econômicas (CAE) 41.010, 40.130 e 40.902 e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição do Estado, com base nos arts. 43 e 309 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º É dada nova redação aos seguintes dispositivos do Decreto nº 10.098, de 27 de outubro de 2000:

I - ao caput do art. 1º:

"Art. 1º Nas operações internas realizadas por estabelecimentos cujas atividades se enquadrem nos Códigos de Atividade Econômica (CAE) 41.010, 40.130 e 40.902 e destinadas a estabelecimentos varejistas ou industriais, a base de cálculo fica reduzida, até 31 de dezembro de 2003, de forma que o ICMS devido seja equivalente ao percentual de quatorze e meio por cento.";

II - ao § 2º do art. 2º:

"§ 2º A autorização a que se refere o inciso I do caput deste artigo somente pode ser deferida:

I - pelo prazo de seis meses, podendo ser renovada por período de até seis meses, tantas vezes quantas permitir o prazo limite previsto no caput do art. 1º;

II - ou renovada a estabelecimentos que estiverem em situação regular perante o Fisco Estadual, e desde que por eles solicitado.":

III - ao caput do art. 4º:

"Art. 4º Aos estabelecimentos localizados neste Estado, cujas atividades se enquadrem nos Códigos de Atividades Econômicas (CAE) 41.010, 40.130, 40.410, 40.902 e 40.804, pode ser concedido, até 31 de dezembro de 2003:";

IV - ao inciso IV do caput do art. 4º:

"IV - no caso de estabelecimentos cujas atividades se enquadrem no CAE 40.130 e que realizem operações de saídas interestaduais com mercadorias adquiridas em outras unidades da Federação, crédito outorgado equivalente a dois por cento do valor da respectiva operação de saída, no caso de operações tributadas a doze por cento, e a sete por cento, no caso de operações tributadas a dezessete por ( continua ... )

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