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Dec. Gov. MS 10.458/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.458 de 10.08.2001

DOE-MS: 13.08.2001

Publica Protocolo relativo ao ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e considerando a conveniência administrativa em publicar, também no Diário Oficial do Estado, para maior divulgação, protocolo ICMS em que o Estado seja signatário,

DECRETA:

Art. 1º Fica publicado juntamente com este Decreto o Protocolo ICMS 22/01, de 20 de julho de 2001, publicado no Diário Oficial da União de 7 de agosto de 2001, Seção I, páginas 02 e 03.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 10 de agosto de 2001.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

PAULO ROBERTO DUARTE

Secretário de Estado de Receita e Controle

PROTOCOLO ICMS 22/01

Dispõe sobre compartilhamento de posto fiscal de divisa interestadual e de intercâmbio de informações.

Os Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Rondônia, neste ato representados pelos respectivos Secretários de Fazenda, Finanças, Receita e Controle, considerando o disposto no art. 38 do Anexo do Convênio ICMS 133/97, de 12 de dezembro de 1997, e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996) e tendo em vista o interesse de desenvolverem atividades conjuntas de fiscalização, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira. Este protocolo trata do compartilhamento de posto fiscal de divisa interestadual e do intercâmbio de informações constantes nos respectivos cadastros de contribuintes dos Estados signatários.

Cláusula segunda. A fiscalização compartilhada se dá nos seguintes postos fiscais de divisa:

I - entre o Estado de Goiás e o Estado de Mato Grosso:

( continua ... )

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