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NE Sec. Faz. - CE 5/01 - NE - Norma de Execução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 5 de 07.05.2001

DOE-CE: 15.05.2001

Altera dispositivos da Norma de Execução nº 03, de 22 de março de 2001, que disciplina os procedimentos a serem observados na implementação da transferência de créditos fiscais.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e Considerando a imprescindibilidade de disciplinar os procedimentos operacionalizadores da transferência de créditos fiscais com mais eficácia e celeridade, RESOLVE:

Art. 1º Os dispositivos abaixo indicados da Norma de Execução nº 03, de 22 de março de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o art. 2º, com transformação do parágrafo único em § 1º e acréscimo do § 2º:

"Art. 2º (...)

§ 1º (...)

§ 2º A informação prestada pelo agente do Fisco, decorrente da realização de diligência fiscal, deverá ser visada pelo diretor do Nexat ou por quem o substitua."

II - o parágrafo único do art. 3º:

"Art. 3º (...)

Parágrafo único. Recebido o processo do NEXAT, a SATRI o analisará e emitirá o seu parecer sobre o pleito, no prazo de trinta dias."

Art. 2º Esta Norma de Execução entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DA FAZENDA ESTADO DO CEARÁ em Fortaleza, aos 7 de maio de ( continua ... )

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