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IN Sec. Faz. - CE 30/01 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 30 de 17.08.2001

DOE-CE: 27.08.2001

Prorroga o prazo para entrega da Guia Anual De Informações Econômico-Fiscais(GIEF).


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e Considerando as disposições contidas no art.280 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997 (RICMS); Considerando a necessidade de proceder a ajustes na legislação que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins de apresentação da Guia Anual de Informações Econômico-Fiscais (GIEF), RESOLVE:

Art. 1º Fica, em caráter excepcional, prorrogado, até o dia 10 de setembro de 2001, o prazo para entrega da Guia Anual de Informações Econômico-Fiscais (GIEF) referente ao exercício de 2001.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 17 de agosto de 2001.

Ednilton Gomes de Soárez

SECRETÁRIO DA ( continua ... )

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