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IN Sec. Faz. - CE 33/01 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 33 de 03.08.2001

DOE-CE: 10.08.2001

Estabelece credenciamento provisório de ofício aos contribuintes cadastrados em regime de micro-empresa e de empresa de pequeno porte (EPP) para pagamentodo ICMS por substituição tributária, antecipação e diferencial de alíquotas.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, Considerando a necessidade de proceder ao credenciamento prévio de contribuintes para recolhimento do ICMS por substituição tributária, antecipação e diferencial de alíquotas, visando dar maior celeridade no trânsito de mercadorias, quando da passagem nos postos fiscais de divisa, RESOLVE:

Art. 1º Fica concedido aos contribuintes cadastrados em regime de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte (EPP), o credenciamento provisório de ofício para pagamento do ICMS por substituição tributária, antecipação e do diferencial de alíquotas no seu domicílio fiscal.

Art. 2º O credenciamento a que se refere o art.1º vigerá até 31 de agosto de 2001.

§ 1º Após o prazo constante no caput, o contribuinte a que se refere o art.1º, será automaticamente descredenciado.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos no período de 3 a 31 de agosto de 2001.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,3 de agosto de 2001.

Ednilton Gomes de Soárez

SECRETÁRIO DA ( continua ... )

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