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IN Sec. Faz. - CE 27/01 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 27 de 12.07.2001

DOE-CE: 20.07.2001

Disciplina Procedimentos para Entrega ao Fisco da Guia Informativa de Documentos Fiscais Emitidos e/ou cancelados (GIDEC), da Guia Informativa Mensal do ICMS (GIM), da Guia Informativa Anual de Microempresa (GIAME) e da Guia Anual de Informações Econômico-Fiscais (GIEF).


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art.904 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997 (RICMS); Considerando a necessidade de simplificar a sistemática de controle e acompanhamento do ICMS, bem como de facilitar a entrega de documentos relacionados aos tributos estaduais; Considerando a necessidade de ajuste nos Sistemas GIM, GIDEC, GIAME e GIEF,

RESOLVE:

Art. 1º A partir de 1º de agosto de 2001, a Guia Informativa de Documentos Fiscais Emitidos e/ou Cancelados (GIDEC), a Guia Informativa Mensal do ICMS (GIM), a Guia Informativa Anual de Microempresa (GIAME) e a Guia Anual de Informações Econômico-fiscais (GIEF), somente poderão ser entregues nas seguintes formas:

I - na Região Metropolitana, via Internet;

II - nas demais regiões do Estado, em meio magnético (disquete) ou via Internet.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 12 de julho de 2001.

Ednilton Gomes de ( continua ... )

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