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Dec. Gov. BA 8.023/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.023 de 24.08.2001

DOE-BA: 26.08.2001

Procede à Alteração nº 26 do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

DECRETA

Art. 1º Passam a vigorar com as modificações abaixo, as seguintes disposições do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6284, de 14 de março de 1997:

I - o § 3º do art. 4º:

"§ 3º Nas prestações de serviços de telecomunicações realizadas mediante cessão onerosa de meios das redes de telecomunicações, inclusive por empresas de Serviço Limitado Especializado - SLE, a outras empresas relacionadas no Anexo único do Convênio ICMS 126/98, nos casos em que a cessionária não se constitua usuário final, observar-se-á, ainda, o disposto no § 1º do art. 569 (Conv. ICMS 31/01).";

II - o inciso XVI do art. 14:

"XVI - até 31 de julho de 2003, nas remessas de animais para a EMBRAPA para fins de inseminação e inovulação com animais de raça, e respectivo retorno, observado o seguinte (Conv. ICMS 47/98 e 51/01):";

III - o caput do art. 20:

"Art. 20. De 24/6/92 até 30/9/97 e de 06/11/97 até 30/04/2002, são isentas do ICMS as operações internas com insumos agropecuários (Convs. ICMS 36/92, 41/92, 89/92, 144/92, 148/92, 28/93, 114/93, 124/93, 29/94, 68/94, 151/94, 22/95, 117/95, 21/96, 35/96, 67/96, 68/96, 20/97, 48/97, 67/97, 100/97, 5/99, 10/01 e 58/01):";

IV - o art. 23:

"Art. 23. São isentas do ICMS as operações de saídas internas e interestaduais de automóveis novos destinados ao transporte de passageiros na categoria de aluguel (táxi), com motor até 127 HP de potência bruta (SAE), realizadas pelos estabelecimentos fabricantes ou por seus revendedores autorizados (Convs. ICMS 38/01):

I - de 09/08/2001 até 30/11/2002, nas saídas efetuadas pelas montadoras;

II - de 09/08/2001 até 31/12/2002, nas saídas efetuadas pelas ( continua ... )

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