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Dec. Gov. AP 2.109/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 2.109 de 25.07.2001

DOE-AP: 26.07.2001

Concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais em autmóveis de passageiros, para utilização como táxi.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 14 do Decreto nº 4.872 de 10.11.2005.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição Estadual e tendo em vista o contido no Ofício nº, 413- e

CONSIDERANDO as disposições doa Convénio ICMS 38, de 06 de julho de 2001, DECRETA:

Art. 1º - Ficam isentas do ICMS as saídas internas e interestaduais promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou cios seus revendedores autorizados, de automóveis novos de passageiros com motor até 127 HP de potência bruta (SAE),- quando destinados a motoristas profissionais, desde que, cumulativa e comprovadamente:

I. - o adquirente: a) exercesse, em 31 de dezembro de 2000, a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), em veiculo de sua propriedade; b) utilize o veículo na atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi); c) não tenha adquirido, nos últimos três anos, veículo com isenção ou redução da base de cálculo do ICMS. outorgada à categoria;

II - o beneficio correspondente seja transferido para o adquirente do veículo, mediante redução no seu preço; parágrafo único - Ressalvados os casos excepcionais em que ocorra destruição completa do veículo ou seu desaparecimento, o beneficio previsto neste artigo somente poderá ser utilizado urna única vez.

Art. 2º - Nas operações amparadas pelo beneficio previsto neste decreto, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o artigo 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.

Art. 3º - O beneficio previsto neste decreto não alcança os acessórios opcionais, que não ( continua ... )

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