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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 1.566/90 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 1.566 de 22.01.1990

D.O.U.: 22.01.1990

As Instituições credenciadas a operar no Mercado de Câmbio de Taxas Flutuantes


 
Esta Circular foi revogada pelo Artigo 3º da Circular nº 3.280 de 09.03.2005.

Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio de Taxas Flutuantes - Atualização nº 7.

A Diretoria do Banco Central do Brasil, tendo em vista o disposto na Resolução nº 1.552, de 22.12.88, decidiu:

Art. 1º Atualizar e reformular os critérios aplicáveis a utilização de cartões de Crédito emitidos no País em pagamento de despesas no exterior, quando realizadas por funcionários e dirigentes de empresas exportadoras registradas no cadastro de exportadores e importadores da carteira de comercio exterior (CACEX) do Banco do Brasil S.A., em viagens ao exterior a negocio, serviço ou treinamento.

Art. 2º Em conseqüência, proceder na Consolidação das Normas Cambiais - CNC, a:

I - Alteração do índice, do Título 14 e do Anexo nº 9, do Capítulo 2.

II - Inclusão, no Capítulo 2, do Anexo nº 27.

Art. 3º Consubstanciar, nas folhas anexas, as alterações mencionadas no Art. 2., que se destinam a atualização da

Consolidação das Normas Cambiais.

Art. 4º As empresas administradoras de cartões de Crédito que já tenham celebrado contrato com empresas exportadoras em condições diversas das estabelecidas nesta Circular deverão, ate 31.07.90, promover os necessários ajustes as normas e condições ora estabelecidas.

Art. 5º Esta Circular entrara em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Ficam cancelados a Circular nº 999, de 20.02.86, e os Comunicados DECAM nº 1.054, de 10.12.87, e nº 1.145, de 28.02.89, cujas disposições, porem, prevalecerão relativamente aos contratos celebrados ate a data da publicação desta Circular, observado o referido prazo limite de 31.07.90. ( continua ... )

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