x
x
x
Port. Sec. Faz. - AL 344/01 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 344 de 20.08.2001

DOE-AL: 24.08.2001

Republicada Procede alteração na Portaria SF nº 59, de 9 de julho de 2001, que estabelece procedimentos relativos a transferências de créditos presumidos do ICMS, pertinentes às safras 97/98 e 98/99, por produtores de cana-de-açúcar.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte:

PORTARIA:

Art. 1º O art. 1º da Portaria SF nº 258 de 9 de julho de 2001, passa a vigorar eram a seguinte redação:

Parágrafo único. A transferência de crédito fiscal presumido conforme aludido no "caput", com valores totais iguais ou inferiores à R$ 400,00 (quatrocentos reais), por fornecedor, poderão ser transferidos de uma só vez. (NR)"

Art. 2º Fica revogada a alínea "f" do inciso I do art. 2º da Portaria SF nº 258 de 9 de julho de 2001.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, GSF, em Maceió, 20 de agosto de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?