x
x
x
Port. Sec. Faz. - AL 324/01 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 324 de 20.08.2001

DOE-AL: 21.08.2001

Designa a Comissão de Fiscalização de Empresas Industriais - COMFIEI, para opinar previamente sobre a procedência do pleito, inclusive quanto à regularidade da homologação dos créditos fiscais na forma do Decreto nº 37.711, de 31 de agosto de 1998, que regulamenta a fruição do crédito fiscal presumido do ICMS concedido aos fornecedores de cana-de-açúcar, nos termos do art. 2º da Lei nº 6004. de 14 de abril de 1998.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA. no uso de suas atribuições e prerrogativas que me confere o art. 114, II, da Constituição Estadual.

Considerando as disposições do § 1º do art. 14 e o Parágrafo único do art. 15, do Decreto nº 37.711, de 31 de agosto de 1998, que regulamenta a fruição do crédito fiscal presumido do ICMS concedido aos fornecedores de cana-de-açúcar, nos termos do art. 2º, da Lei nº 6004, de 14 de abril de 1998:

Considerando a necessidade de disciplinar a fruição dos referidos créditos fiscais, resolve expedir a seguinte

PORTARIA:

Art. 1º - Fica a Comissão de Fiscalização de Empresas Industriais - COMFIEI, setor técnico integrante da Coordenadoria Geral de Administração Tributária, designada a opinar previamente sobre a procedência do pleito, inclusive quanto a regularidade da homologação dos créditos fiscais nos termos do § 1º do art. 14 e o parágrafo único do art. 15, do Decreto nº 37.711, de 31 de agosto de 1998, que regulamenta a fruição do crédito fiscal presumido do ICMS concedido aos fornecedores de cana-de-açúcar, nos termos do art. 2º. Da Lei nº 6004, de 14 de abril de 1998

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?