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Port. Sec. Faz. - AL 258/01 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 258 de 10.07.2001

DOE-AL: 10.07.2001

Estabelece procedimentos relativos a transferências de créditos presumidos do ICMS, pertinentes às safras 97/98 e 98/99, por produtores de cana-de-açúcar.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no Decreto nº 37.711, de 1998, com as alterações do Decreto nº 127, de 2001, e no Decreto nº 37.918, de 1998;

Considerando que a transferência dos referidos créditos não deve inviabilizar a arrecadação tributária, pondo sob risco o cumprimento das obrigações sociais do Estado;

Considerando, também, que toda e qualquer transferência somente será homologada se perfeitamente comprovada a origem do crédito e identificado o seu detentor, resolve expedir a seguinte

PORTARIA:

Art. 1º Fica autorizada a transferência dos créditos presumidos do ICMS dos produtores de cana-de-açúcar, no valor de R$ 4.731.733,87 (quatro milhões, setecentos e trinta e um mil, setecentos e trinta e três reais e oitenta e sete centavos), em 12 meses, a contar de agosto de 2001, não podendo o total da transferência mensal ultrapassar a quantia de R$ 394.311,16 (trezentos e noventa e quatro mil, trezentos e onze reais e dezesseis centavos), desde que obtido nos termos do Decreto nº 37.711, de 1998, e relativos às safas 97/98 e 98/99.

Art. 2º Para fins da transferência a que se refere o artigo anterior, deverá a Associação dos Plantadores de Cana de Alagoas - ASPLANA atender ao seguinte:

I - apresentar a esta Secretaria de Estado, previamente a pedido inicial de homologação, em relação às safras 97/98 e 98/99:

a) relação de todos os produtores aptos à fruição do benefício, em que conste quanto a cada um deles:

1. identificação do titular ou sócios do fundo agrícola: nome, endereço completo, inscrição estadual, se for o caso, e inscrição federal (CNPJ ou CPF);

2. identificação do fundo agrícola: nome e endereço completo;

3. quantidade, em tonelada, da cana fornecida a estabelecimento ( continua ... )

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