x
x
x
Lei Gov. AL 6.262/01 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 6.262 de 08.08.2001

DOE-AL: 09.08.2001

Altera dispositivos da lei nº 4.418, de 27 de dezembro de 1982, relativamente à dação em pagamento para fins de extinção de créditos tributários, nos termos da lei complementar federal nº 104/2001, e dá outras providências


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Subseção II, da Seção II, do Capítulo IV, do Título III, que compreende os artigos 75 a 78 da Lei nº 4.418, de 27 de dezembro de 1982, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Subseção II

Da Dação em Pagamento

"Art. 75 Em qualquer fase do processo, administrativo ou judicial, à vista do interesse da Administração Pública, ante a manifesta impossibilidade de o devedor extinguir crédito tributário de outro modo, e mediante prévia e expressa autorização conferida caso a caso pelo Poder Legislativo, admite-se a extinção do crédito pela dação em pagamento de bem imóvel.

§ 1º É competente para deferir a dação em pagamento o Secretário de Estado da Fazenda, ouvida a procuradoria Geral do Estado, observada a expressa autorização Legislativa constante do "caput".

§ 2º A competência legal referida no parágrafo anterior é indelegável

§ 3º A autorização legislativa referida no "caput" será dispensada quando o crédito tributário, objeto de extinção pela dação em pagamento, obedecer ao disposto no artigo 262 da Constituição Estadual

§ 4º A condição de manifeste impossibilidade a que se reporta o "caput" não se aplica no caso de imóveis que:

I - estejam localizados em área da pólo industrial do Estado de Alagoas, assim reconhecida por ato do Governador do Estado, e tenham sido adquiridos pela Administração pública pela destinação exclusiva ao fomento de atividades industriais, nos ternos estabelecidos em Programa de Desenvolvimento do Estado de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?