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Lei Gov. AL 6.245/01 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 6.245 de 20.07.2001

DOE-AL: 23.07.2001

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâminas de barbear, aparelhos de barbear descartáveis, isqueiros, lâmpadas elétricas, reator, starter, pilhas e baterias elétricas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DA HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO

Art. 1º Nas operações interestaduais com as mercadorias relacionadas no Anexo Único desta Lei, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS, na qualidade de substituto tributário, ao estabelecimento industrial remetente localizado em Unidade da Federação signatária doa Protocolos ICM 16/85, 17/85 e 18/85, relativamente às operações subseqüentes, realizadas pelo contribuinte destinatário localizado neste Estado.

§ 1º O regime de que trata esta lei também se aplica.

I - na remessas interestaduais destinadas ao uso ou consumo de estabelecimento de contribuinte neste Estado, em relação ao diferencial da alíquotas;

II - nas operações internas, no território alagoano, quando destinadas e contribuinte do imposto, hipótese em que responde como substituto tributário o estabelecimento industrial remetente.

§ 2º O regime de que trata esta lei não se aplica:

I - às transferências realizadas entre estabelecimentos da mesma empresa industrial, exceto varejista;

II - às operações entre substitutos tributário industriais da mesma mercadoria.

§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, a substituição tributária caberá ao estabelecimento da empresa industrial, ou ao contribuinte destinatário que promover a saída da mercadoria para estabelecimento de pessoa diversa.

Art. 2º No caso de operação interestadual com a mercadoria a que se refere esta Lei, a substituição tributária caberá ao remetente, mesmo que o imposto já tenha sido retido anteriormente.

CAPÍTULO II
DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO

Art. 3 ( continua ... )

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